Contrato de lojista
O que a plataforma faz, o que a loja faz e o que acontece quando algo dá errado.
Atualizado em 21 de setembro de 2026
Minuta — em revisão jurídica. O texto pode mudar antes da versão final; a versão aceita por cada loja fica registrada com a data do aceite.
1. As partes
De um lado, a empresa que opera a plataforma LabelleJucele (“plataforma”). Do outro, a pessoa ou empresa titular da loja que aceitou o convite (“loja”). A própria LabelleJucele, quando vende como loja, segue este mesmo contrato.
O aceite acontece na página do convite, pela conta que assume a loja. A plataforma guarda a versão aceita, a data e o aparelho usado.
2. O que a plataforma faz
- Mantém a vitrine, a busca, o carrinho e a conta do cliente.
- Cobra o cliente, em uma cobrança por pedido, e divide o valor entre as lojas envolvidas.
- Dá à loja um painel para catálogo, estoque, entrega e retirada, pedidos, devoluções e equipe.
- Atende o cliente quando a conversa com a loja não resolve.
A plataforma intermedia a venda e o pagamento. Ela não compra o produto, não guarda estoque da loja e não faz entrega nem retirada: isso é da loja.
3. Comissão
A plataforma cobra uma comissão percentual sobre o valor dos produtos vendidos. O percentual da loja é mostrado na página do convite, antes do aceite. Não há mensalidade nem taxa de adesão.
A comissão fica congelada em cada item no momento do pagamento. Se o percentual mudar, a mudança vale só para vendas pagas depois dela e é avisada antes à loja; pedido já pago nunca é recalculado.
4. Taxa do meio de pagamento e repasse
A taxa cobrada pelo meio de pagamento (Pix ou cartão) é descontada da parte da loja. O painel mostra, na tela de preço, quanto sobra em cada forma de pagamento. Num pedido com produtos de várias lojas, a parte fixa da taxa é cobrada uma vez só e dividida entre as lojas, na proporção do valor de cada uma.
O repasse é feito pela Asaas, na subconta da própria loja: cada pagamento aprovado é dividido na origem, e a parte da loja (produtos menos comissão e taxa, mais o valor da entrega da loja) cai direto na subconta dela. Para receber, a loja precisa manter a subconta ativa e com os dados corretos.
A parte da loja fica retida em garantia na subconta até o cliente confirmar o recebimento. Se ele não confirmar nem pedir devolução, o valor é liberado 7 dias depois de o pedido sair para entrega ou ficar pronto para retirada. Marcar o pedido como entregue não libera o valor, só faz esse prazo recomeçar. Enquanto houver devolução aberta, o valor continua retido, e o estorno sai dele; se a devolução for recusada, o prazo recomeça a partir da recusa. Se a plataforma não liberar antes, a garantia expira sozinha em 30 dias. Depois de liberado, o valor segue os prazos de saque da Asaas.
A retenção em garantia (Conta Escrow da Asaas) tem uma mensalidade por subconta, cobrada da subconta da loja enquanto ela estiver ativa.
5. O que a loja garante sobre o produto
- Que o produto está regularizado na Anvisa, quando a regra exige notificação ou registro, e que o rótulo segue a norma.
- Que está dentro da validade, com prazo suficiente para uso, e é armazenado em condições adequadas.
- Que a descrição, as fotos, o tom e o volume anunciados correspondem ao que é entregue.
- Que o preço e o estoque cadastrados são verdadeiros.
6. Nota fiscal, entrega e prazo
Quem vende é a loja, e é ela quem emite a nota fiscal de cada venda, em nome do cliente, com os dados que o painel mostra no pedido.
A loja entrega com meios próprios, só para endereço em Manaus/AM, ou separa o pedido para o cliente retirar no endereço e no horário que ela informou — ou oferece as duas. A plataforma não contrata transportadora nem faz entrega.
O pedido tem que ser entregue, ou ficar pronto para retirada, dentro do prazo que a loja cadastrou — contado em dias úteis a partir da aprovação do pagamento, incluindo a separação. A loja marca no painel quando sai para entregar ou quando o pedido fica pronto, e o cliente é avisado na hora. Atraso recorrente pode levar à suspensão.
A loja responde pela entrega e pela retirada. Se a plataforma tiver de responder ao cliente por um problema de entrega que era da loja, ela pode cobrar da loja o que tiver pago.
7. Devolução e atendimento
A loja cumpre o Código de Defesa do Consumidor: aceita a desistência em 7 dias do recebimento, responde pelo vício do produto nos prazos legais e só recusa uma devolução com justificativa. O pedido de devolução chega pelo painel e deve ser respondido por ali.
A política de devolução que a loja publica pode dar mais do que a lei, nunca menos. A loja mantém um contato de atendimento válido, que aparece para o cliente no pedido.
8. O que não pode ser vendido
- Cosmético sem a regularização exigida pela Anvisa.
- Produto importado sem nota de entrada regular ou sem rótulo em português.
- Produto fracionado ou reenvasado (“decant”), fora da embalagem original do fabricante.
- Amostra grátis ou item com a indicação “venda proibida”.
- Produto vencido ou com a validade adulterada.
- Produto anunciado com promessa terapêutica ou de tratamento de doença, própria de medicamento.
- Falsificação, réplica ou produto de origem que não se comprova.
Anúncio que infrinja esta lista é removido, e a loja responde pelos danos que causar.
9. Chargeback, estorno e saldo negativo
Se o cliente contestar a compra no cartão (chargeback) ou receber estorno por devolução, o valor que já foi repassado à loja pode ser debitado da subconta dela ou de repasses futuros. Se o saldo ficar negativo, a loja deve cobri-lo.
10. Suspensão e encerramento
A plataforma pode suspender a loja — o catálogo sai da vitrine — por produto proibido, informação falsa, atraso ou recusa de devolução recorrentes, fraude ou descumprimento deste contrato. A loja é avisada do motivo.
Qualquer das partes pode encerrar a relação com aviso prévio. Pedidos já pagos continuam sendo atendidos até o fim, inclusive devoluções.
11. Dados pessoais
Para cada pedido, a loja recebe o nome do cliente, o endereço de entrega e o CPF, só para entregar e emitir a nota. Com esses dados a loja é controladora independente, nos termos da LGPD: responde pelo que faz com eles, guarda o que a lei fiscal exige e não os usa para outra finalidade — nem para marketing — sem base legal própria.
A loja não vê dados de pagamento do cliente nem o que ele compra em outras lojas. O tratamento feito pela plataforma está na Política de privacidade.
12. Mudanças e foro
Mudanças neste contrato são avisadas à loja com antecedência. Vale a lei brasileira.